Recomendamos que este documento seja lido com atenção.

Nele está descrita a forma como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você para acessar serviços através de sites e plataformas digitais de propriedade da ODONTOBEL.

 

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Através do presente instrumento, autorizo que a empresa ODONTOBEL, aqui denominada como Controladora, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com o artigo 7° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais

Autorizo o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

1. Nome completo
2. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
3. CPF
4. RG
5. Endereço Completo

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento dos Dados

Autorizo que utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:

13. Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato firmado entre as partes (art. 7º, V, Lei n° 13.709/2018);
14. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, por legitimo interesse da Controladora como ofertas de produtos, serviços e promoções de interesse do Titular (art. 7º, II, Lei n° 13.709/2018);
15. Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular (art. 7º, V, Lei n° 13.709/2018);
16. A pedido do titular dos dados (art. 7º, I);
17. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, Lei n° 13.709/2018);
18. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX, Lei n° 13.709/2018);
19. Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços (art. 7º, IX, Lei n° 13.709/2018).

• 1º. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
• 2º. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA – Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

 

CLÁUSULA SEXTA – Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail (para odontobel@odontobel.com.br), conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

1. Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
2. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
3. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos mesmo após o encerramento do contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.